TSTImprocedenteJulgamento: 04/09/2013

Embargos de Declaração Cível nº 00422004720105170010

Processo nº 0042200-47.2010.5.17.0010

GAB. DO DESEMBARGADOR ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO

Competência · Honorários Advocatícios · Negativa de Prestação Jurisdicional · Auxílio/Cesta Alimentação · Prescrição

Competência Honorários Advocatícios Negativa de Prestação Jurisdicional Auxílio/Cesta Alimentação Prescrição

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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

Calculado de 34.671 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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