TSTNão conhecidoJulgamento: 03/05/2010

Embargos nº 00422001220085150030

Processo nº 0042200-12.2008.5.15.0030

GAB. DO MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA

Perdas e Danos · Negativa de Prestação Jurisdicional · Aposentadoria e Pensão · Plano de Cargos e Salários · Outras Hipóteses de Estabilidade · Prescrição

Perdas e Danos Negativa de Prestação Jurisdicional Aposentadoria e Pensão Plano de Cargos e Salários Outras Hipóteses de Estabilidade Prescrição

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Como os tribunais decidem: Perdas e Danos

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