TSTImprocedenteJulgamento: 30/11/2015

Embargos de Declaração Cível nº 00416008120095010050

Processo nº 0041600-81.2009.5.01.0050

GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES

Cabimento · Penhora / Depósito/ Avaliação · Competência da Justiça do Trabalho · Coisa Julgada · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Prescrição

Cabimento Penhora / Depósito/ Avaliação Competência da Justiça do Trabalho Coisa Julgada Complementação de Aposentadoria/Pensão Prescrição

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Como os tribunais decidem: Cabimento

17% procedente3% parcialmente procedente27% improcedente

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