TSTImprocedenteJulgamento: 30/03/2015

Recurso de Revista com Agravo nº 00402003120095010018

Processo nº 0040200-31.2009.5.01.0018

Gabinete da Presidencia

Ônus da Prova · Ente Público · Juros · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita

Ônus da Prova Ente Público Juros Responsabilidade Solidária/Subsidiária Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita

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Como os tribunais decidem: Ônus da Prova

8% procedente4% parcialmente procedente45% improcedente

Calculado de 57.419 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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