TSTProcedenteJulgamento: 14/03/2013

Embargos nº 00368007020105170004

Processo nº 0036800-70.2010.5.17.0004

GAB. DO MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA

Competência da Justiça do Trabalho · Complementação de Aposentadoria / Pensão · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Regime 12x36 · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Grupo Econômico · Prescrição · Complementação de Aposentadoria/Pensão

Competência da Justiça do Trabalho Complementação de Aposentadoria / Pensão Complementação de Aposentadoria/Pensão Regime 12x36 Responsabilidade Solidária/Subsidiária Grupo Econômico Prescrição Complementação de Aposentadoria/Pensão

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Como os tribunais decidem: Competência da Justiça do Trabalho

22% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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