Recurso de Revista nº 00368002820075010002
Processo nº 0036800-28.2007.5.01.0002
GAB. DO MINISTRO RENATO DE LACERDA PAIVA
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.