TSTParcialmente procedenteJulgamento: 17/03/2012

Recurso de Revista nº 00353004620095020060

Processo nº 0035300-46.2009.5.02.0060

Gabinete da Presidencia

Prescrição · Sucessão de Empregadores · Honorários Advocatícios · Juros · Multa Cominatória / Astreintes · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Competência

Prescrição Sucessão de Empregadores Honorários Advocatícios Juros Multa Cominatória / Astreintes Complementação de Aposentadoria/Pensão Competência

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Como os tribunais decidem: Prescrição

13% procedente1% parcialmente procedente30% improcedente

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