TSTNão conhecidoJulgamento: 14/05/2014

Recurso de Revista nº 00343004020135130003

Processo nº 0034300-40.2013.5.13.0003

GAB. DO MINISTRO HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Aplicabilidade · Assistência Judiciária Gratuita · Nulidade · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Enquadramento/Classificação · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Seguro Desemprego · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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