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TSTNão conhecidoJulgamento: 28/02/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00330004820085020254

Processo nº 0033000-48.2008.5.02.0254

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Suspensão do Processo · Prescrição · Competência · Fonte de Custeio · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Juros
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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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