TSTImprocedenteJulgamento: 09/08/2023

Recurso de Revista nº 00320007120075030140

Processo nº 0032000-71.2007.5.03.0140

Gabinete da Presidencia

Coisa Julgada · Juros de Mora · Enriquecimento ilícito · Ente Público · Transcedência · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Coisa Julgada Juros de Mora Enriquecimento ilícito Ente Público Transcedência Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Coisa Julgada

8% procedente1% parcialmente procedente20% improcedente

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