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TSTNão conhecidoJulgamento: 26/04/2004

Recurso de Revista com Agravo nº 00307005120035120015

Processo nº 0030700-51.2003.5.12.0015

Gabinete da Presidencia

Pré-contratação · Acúmulo de Função · Programa de Desligamento Voluntário (PDV) · Competência · Intervalo Intrajornada · Honorários Advocatícios · Negativa de Prestação Jurisdicional · indenização Adicional · Adicional de Risco · Indenização por Dano Moral
Pré-contrataçãoAcúmulo de FunçãoPrograma de Desligamento Voluntário (PDV)CompetênciaIntervalo IntrajornadaHonorários AdvocatíciosNegativa de Prestação Jurisdicionalindenização AdicionalAdicional de RiscoIndenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Pré-contratação

43% procedente1% parcialmente procedente39% improcedente

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