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TSTNão conhecidoJulgamento: 15/12/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00273007120095120030

Processo nº 0027300-71.2009.5.12.0030

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Depósito/Diferenças · Multa do Artigo 467 da CLT · Saldo de Salário · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Anotação/Baixa/Retificação · Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Aviso Prévio · Levantamento/Liberação · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Férias Proporcionais · Assédio Moral · Custas / Emolumentos
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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