Recurso de Revista nº 00264008820125210012
Processo nº 0026400-88.2012.5.21.0012
Gabinete da Presidencia
Aplicabilidade · Multa de 40% do FGTS · Ente Público · Honorários Advocatícios · Descontos Previdenciários · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Art. 475-J do CPC · Reconhecimento de Relação de Emprego
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