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TSTNão conhecidoJulgamento: 04/02/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00247713920175240071

Processo nº 0024771-39.2017.5.24.0071

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Salário Família · Intervalo Intrajornada · Reconhecimento de Relação de Emprego · Multa do Artigo 477 da CLT · intervalo Interjonadas · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Guias do Seguro Desemprego · Honorários Advocatícios · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Verbas Rescisórias · Responsabilidade Civil do Empregador · Horas Extras · Adicional de Insalubridade
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 294.705 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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