TSTProcedenteJulgamento: 01/06/2007

Embargos nº 00246404720065200011

Processo nº 0024640-47.2006.5.20.0011

GAB. DO MINISTRO LELIO BENTES CORREA

Cerceamento de Defesa · Negativa de Prestação Jurisdicional · Gratificação · Salário por Equiparação/Isonomia · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público

Cerceamento de Defesa Negativa de Prestação Jurisdicional Gratificação Salário por Equiparação/Isonomia Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ente Público

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Como os tribunais decidem: Cerceamento de Defesa

11% procedente2% parcialmente procedente16% improcedente

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