TSTProcedenteJulgamento: 05/02/2010

Recurso de Revista nº 00243005620035020255

Processo nº 0024300-56.2003.5.02.0255

GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA MARGARETH RODRIGUES COSTA

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Como os tribunais decidem: Cabimento

17% procedente3% parcialmente procedente27% improcedente

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