TSTImprocedenteJulgamento: 09/02/2011

Recurso de Revista nº 00243005420065080006

Processo nº 0024300-54.2006.5.08.0006

GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO

Cabimento · Execução Previdenciária · Competência da Justiça do Trabalho · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Prescrição

Cabimento Execução Previdenciária Competência da Justiça do Trabalho Complementação de Aposentadoria/Pensão Responsabilidade Solidária/Subsidiária Prescrição

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Como os tribunais decidem: Cabimento

17% procedente3% parcialmente procedente27% improcedente

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