TSTNão conhecidoJulgamento: 13/11/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00218161720215040341

Processo nº 0021816-17.2021.5.04.0341

Gabinete da Presidencia

Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Férias Proporcionais · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Assistência Judiciária Gratuita · Preparo · Rescisão Indireta · Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Anotação/Baixa/Retificação · Guias do Seguro Desemprego · Proporcional

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Como os tribunais decidem: Depósito/Diferenças

50% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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