TSTNão conhecidoJulgamento: 03/11/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00218005220075030092

Processo nº 0021800-52.2007.5.03.0092

Gabinete da Presidencia

Responsabilidade · Ente Público · Juros de Mora · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Transcendência · Negativa de Prestação Jurisdicional

Responsabilidade Ente Público Juros de Mora Responsabilidade Solidária/Subsidiária Transcendência Negativa de Prestação Jurisdicional

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Como os tribunais decidem: Responsabilidade

23% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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