TSTNão conhecidoJulgamento: 04/03/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00217453220175040025

Processo nº 0021745-32.2017.5.04.0025

Gabinete da Presidencia

Unicidade Contratual · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Reajuste Salarial · Adicional de Produtividade · Base de Cálculo · Compensação de Jornada · Condições Degradantes · Correção Monetária · FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Diferenças por Desvio de Função · Adicional de Insalubridade · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Horas Extras · Base de Cálculo

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Como os tribunais decidem: Unicidade Contratual

32% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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