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TSTNão conhecidoJulgamento: 10/07/2023

Recurso de Revista com Agravo nº 00217371220175040201

Processo nº 0021737-12.2017.5.04.0201

Gabinete da Presidencia

Férias Proporcionais · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Negativa de Prestação Jurisdicional · Preparo · Justa Causa / Falta Grave · Assistência Judiciária Gratuita · Honorários Advocatícios · Intervalo Intrajornada · Décimo Terceiro Salário · Horas Extras · Indenizaçao por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Férias Proporcionais

50% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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