TSTImprocedenteJulgamento: 23/06/2023

Recurso de Revista com Agravo nº 00215428420195040030

Processo nº 0021542-84.2019.5.04.0030

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Custas · Estabilidade Acidentária · Acidente de trabalho · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Fazenda Pública · Indenização por Dano Moral

Ente Público Custas Estabilidade Acidentária Acidente de trabalho Responsabilidade Solidária/Subsidiária Fazenda Pública Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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