TSTNão conhecidoJulgamento: 04/03/2026

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00215217720245040404

Processo nº 0021521-77.2024.5.04.0404

Gabinete da Presidencia

FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT · Honorários Advocatícios · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Indenização por Dano Moral · Levantamento do FGTS · Devolução / Entrega de Objetos / Documentos · Assistência Judiciária Gratuita · Liberação/Entrega das Guias · Multa do Artigo 477 da CLT · Auxílio/Tíquete Alimentação · Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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