TSTProcedenteJulgamento: 21/05/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00214529220175040015

Processo nº 0021452-92.2017.5.04.0015

Gabinete da Vice-Presidencia

Ente Público · Saldo de Salário · Licitude/Ilicitude · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Reflexos · Multa do Artigo 477 da CLT · Férias Proporcionais · Reconhecimento de Relação de Emprego · Isonomia Salarial · Terceirização/Tomador de Serviços · Horas Extras · Aviso Prévio

Ente Público Saldo de Salário Licitude/Ilicitude Décimo Terceiro Salário Proporcional Multa de 40% do FGTS Reflexos Multa do Artigo 477 da CLT Férias Proporcionais Reconhecimento de Relação de Emprego Isonomia Salarial Terceirização/Tomador de Serviços Horas Extras Aviso Prévio

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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