TSTImprocedenteJulgamento: 15/02/2018

Recurso de Revista com Agravo nº 00213639220145040203

Processo nº 0021363-92.2014.5.04.0203

Gabinete da Presidencia

Acúmulo de Função · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Dedução/Abatimento de Horas Extras · Compensação de Jornada · Unicidade Contratual · CTPS · Restituição/Indenização de Despesas · Honorários na Justiça do Trabalho · Reconhecimento de Relação de Emprego

Acúmulo de Função Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição Dedução/Abatimento de Horas Extras Compensação de Jornada Unicidade Contratual CTPS Restituição/Indenização de Despesas Honorários na Justiça do Trabalho Reconhecimento de Relação de Emprego

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Como os tribunais decidem: Acúmulo de Função

37% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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