TSTNão conhecidoJulgamento: 11/11/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00213494720195040005

Processo nº 0021349-47.2019.5.04.0005

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Férias Proporcionais · Ente Público · Adicional de Horas Extras · Multa de 40% do FGTS · Expurgos Inflacionários · Intervalo Intrajornada · Horas Extras · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Honorários Advocatícios · FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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