TSTProcedenteJulgamento: 01/07/2008

Recurso de Revista nº 00213008220065170010

Processo nº 0021300-82.2006.5.17.0010

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Execução Previdenciária · Isonomia Salarial · Honorários Advocatícios · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Negativa de Prestação Jurisdicional

Ente Público Execução Previdenciária Isonomia Salarial Honorários Advocatícios Responsabilidade Solidária/Subsidiária Negativa de Prestação Jurisdicional

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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