TSTImprocedenteJulgamento: 02/08/2022

Recurso de Revista com Agravo nº 00212900220185040003

Processo nº 0021290-02.2018.5.04.0003

Gabinete da Presidencia

Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Fazenda Pública · Custas · Ônus da Prova · Assistência Judiciária Gratuita · Intervalo Intrajornada · Honorários na Justiça do Trabalho

Salário por Acúmulo de Cargo/Função Fazenda Pública Custas Ônus da Prova Assistência Judiciária Gratuita Intervalo Intrajornada Honorários na Justiça do Trabalho

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Como os tribunais decidem: Salário por Acúmulo de Cargo/Função

39% procedente1% parcialmente procedente33% improcedente

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