Recurso de Revista nº 00212096520235040201
Processo nº 0021209-65.2023.5.04.0201
Gabinete da Vice-Presidencia
Multa de 40% do FGTS · Indenização por Dano Moral · Verbas Rescisórias · Multa Convencional · indenização por Tempo de Serviço · Multa do Artigo 467 da CLT · Concessão de Serviço Público · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público
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