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TSTImprocedenteJulgamento: 13/10/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00211764620195040741

Processo nº 0021176-46.2019.5.04.0741

Gabinete da Presidencia

Indenização por Dano Moral · Verbas Rescisórias · Rescisão Indireta · Levantamento/Liberação · Ente Público · Multa do Artigo 467 da CLT · Honorários na Justiça do Trabalho · Anotação/Baixa/Retificação · Liberação/Entrega das Guias · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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