TSTImprocedenteJulgamento: 06/04/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00210436920165040333

Processo nº 0021043-69.2016.5.04.0333

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Duração do Trabalho · Multa do Artigo 467 da CLT · Indenização por Dano Moral · Transferência · Preparo · Ônus da Prova · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Adicional de Insalubridade · Honorários na Justiça do Trabalho · Adicional de Periculosidade

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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