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TSTImprocedenteJulgamento: 08/04/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00209940620205040004

Processo nº 0020994-06.2020.5.04.0004

Gabinete da Presidencia

Rescisão Indireta · Termo de Rescisão Contratual · Multa de 40% do FGTS · Integração em Verbas Rescisórias · Saldo de Salário · Atos Discriminatórios · Proporcional · Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Verbas Rescisórias
Rescisão IndiretaTermo de Rescisão ContratualMulta de 40% do FGTSIntegração em Verbas RescisóriasSaldo de SalárioAtos DiscriminatóriosProporcionalMulta do Artigo 477 da CLTDécimo Terceiro Salário ProporcionalVerbas Rescisórias
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Como os tribunais decidem: Rescisão Indireta

43% procedente2% parcialmente procedente32% improcedente

Calculado de 110.113 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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