TSTNão conhecidoJulgamento: 25/11/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00209764720195040124

Processo nº 0020976-47.2019.5.04.0124

Gabinete da Presidencia

Legitimidade Ativa · Prescrição · Adicional Noturno · Aplicabilidade · Legitimidade Ativa e Passiva · Penhora / Depósito/ Avaliação

Legitimidade Ativa Prescrição Adicional Noturno Aplicabilidade Legitimidade Ativa e Passiva Penhora / Depósito/ Avaliação

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Como os tribunais decidem: Legitimidade Ativa

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