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TSTNão conhecidoJulgamento: 18/03/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00209409220205040019

Processo nº 0020940-92.2020.5.04.0019

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Contratuais · Multa do Artigo 467 da CLT · Saldo de Salário · AVISO PRÉVIO · Férias Proporcionais · Ente Público · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Proporcional
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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