TSTNão conhecidoJulgamento: 15/03/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00209142220195040022

Processo nº 0020914-22.2019.5.04.0022

Gabinete da Presidencia

Adicional Noturno · Legitimidade Ativa e Passiva · FGTS · Honorários Advocatícios · Condições da Ação · Hora Noturna Reduzida · Negativa de Prestação Jurisdicional · Multa de 40% do FGTS · Horas Extras

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Como os tribunais decidem: Adicional Noturno

38% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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