TSTNão conhecidoJulgamento: 02/09/2022

Recurso de Revista nº 00208865020205040012

Processo nº 0020886-50.2020.5.04.0012

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FGTS mas em outro ramo na árvore da justiça do trabalho · Multa do Artigo 467 da CLT · Assistência Judiciária Gratuita · Reconhecimento de Relação de Emprego · Indenização / Terço Constitucional · Multa do Artigo 477 da CLT · Adicional Noturno · Adicional de Horas Extras

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Como os tribunais decidem: FGTS mas em outro ramo na árvore da justiça do trabalho

3% procedente0% parcialmente procedente12% improcedente

Calculado de 7.457 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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