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TSTParcialmente procedenteJulgamento: 04/04/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00208429620185040013

Processo nº 0020842-96.2018.5.04.0013

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Vale Transporte · Horas Extras · Contratuais · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Multa do Artigo 467 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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