TSTNão conhecidoJulgamento: 29/09/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00208415920205040331

Processo nº 0020841-59.2020.5.04.0331

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Intervalo Intrajornada · Controle de Jornada · Trabalho aos Domingos · Horas Extras · Reconhecimento de Relação de Emprego · Adicional de Horas Extras

Multa do Artigo 477 da CLT Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional Intervalo Intrajornada Controle de Jornada Trabalho aos Domingos Horas Extras Reconhecimento de Relação de Emprego Adicional de Horas Extras

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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