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TSTNão conhecidoJulgamento: 11/07/2022

Recurso de Revista nº 00208394920155040013

Processo nº 0020839-49.2015.5.04.0013

Gabinete da Presidencia

Gratificação de Função · FGTS · Divisor · Gratificação Semestral · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Complementação de Benefício Previdenciário · Intervalo Intrajornada · Intervalo 15 Minutos Mulher · Cargo de Confiança · Salário por Equiparação/Isonomia
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Como os tribunais decidem: Gratificação de Função

23% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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