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TSTImprocedenteJulgamento: 04/04/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00208116220215040016

Processo nº 0020811-62.2021.5.04.0016

Gabinete da Presidencia

Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços · Saldo de Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Assistência Judiciária Gratuita · Negativa de Prestação Jurisdicional · Grupo Econômico · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Depósito/Diferenças · Verbas Rescisórias
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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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