TSTImprocedenteJulgamento: 20/03/2026

Recurso de Revista nº 00207416720245040201

Processo nº 0020741-67.2024.5.04.0201

Gabinete da Presidencia

Juros · Correção Monetária · Assistência Judiciária Gratuita · Custas · Ente Público · Responsabilidade · Honorários Advocatícios

Juros Correção Monetária Assistência Judiciária Gratuita Custas Ente Público Responsabilidade Honorários Advocatícios

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Como os tribunais decidem: Juros

18% procedente6% parcialmente procedente35% improcedente

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