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TSTNão conhecidoJulgamento: 13/12/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00207319320215040341

Processo nº 0020731-93.2021.5.04.0341

Gabinete da Presidencia

Rescisão Indireta · Assistência Judiciária Gratuita · Reconhecimento de Relação de Emprego · Negativa de Prestação Jurisdicional · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Comissões e Percentuais
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Como os tribunais decidem: Rescisão Indireta

43% procedente2% parcialmente procedente32% improcedente

Calculado de 110.113 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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