TSTNão conhecidoJulgamento: 21/09/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00206561920245040351

Processo nº 0020656-19.2024.5.04.0351

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Aviso Prévio · Adicional Noturno · Décimo Terceiro Salário · Multa de 40% do FGTS · Rescisão Indireta · Adicional de Horas Extras · FGTS · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Cabimento · Horas Extras · Honorários Periciais · Décimo Terceiro Salário Proporcional

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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