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TSTImprocedenteJulgamento: 15/10/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00206395720155040008

Processo nº 0020639-57.2015.5.04.0008

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Depósito/Diferenças · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa de 40% do FGTS · Horas Extras · Multa do Artigo 467 da CLT
Ente PúblicoDepósito/DiferençasVerbas RescisóriasMulta do Artigo 477 da CLTResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaMulta de 40% do FGTSHoras ExtrasMulta do Artigo 467 da CLT
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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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