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TSTNão conhecidoJulgamento: 09/12/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00205656820175040772

Processo nº 0020565-68.2017.5.04.0772

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Aplicabilidade · Multa de 40% do FGTS · Verbas Rescisórias · Trabalho Externo · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Horas Extras · Prescrição · FGTS · Honorários na Justiça do Trabalho · Honorários Advocatícios
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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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