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TSTNão conhecidoJulgamento: 29/04/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00204865320215040383

Processo nº 0020486-53.2021.5.04.0383

Gabinete da Presidencia

Verbas Rescisórias · Grupo Econômico · Multa de 40% do FGTS · Honorários na Justiça do Trabalho · Reconhecimento de Relação de Emprego · Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Indenização por Dano Moral · Anotação/Baixa/Retificação · Depósito/Diferenças · Aviso Prévio · Adicional de Insalubridade · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Férias Proporcionais
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Como os tribunais decidem: Verbas Rescisórias

40% procedente2% parcialmente procedente35% improcedente

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