TSTNão conhecidoJulgamento: 15/12/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00204688520215040333

Processo nº 0020468-85.2021.5.04.0333

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário · Indenizaçao por Dano Moral · Compensação de Jornada · AVISO PRÉVIO · Multa do Artigo 467 da CLT · Reconhecimento de Relação de Emprego · Competência Territorial · Depósito / Diferenças · Insalubridade · Base de Cálculo · Contratuais · Multa do Artigo 477 da CLT · Reflexos

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário

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