TSTImprocedenteJulgamento: 08/03/2024

Recurso de Revista nº 00204395520225040024

Processo nº 0020439-55.2022.5.04.0024

Gabinete da Presidencia

Contratuais · Gratificação por Tempo de Serviço · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · Assistência Judiciária Gratuita · Adicional de Antiguidade · Correção Monetária · FGTS

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Como os tribunais decidem: Contratuais

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