TSTNão conhecidoJulgamento: 09/07/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00204392920195040002

Processo nº 0020439-29.2019.5.04.0002

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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