TSTNão conhecidoJulgamento: 08/02/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00204315420215040205

Processo nº 0020431-54.2021.5.04.0205

Gabinete da Presidencia

Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Greve · Multa do Artigo 467 da CLT · Contrato de Experiência · Multa do Artigo 477 da CLT · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · FGTS · Negativa de Prestação Jurisdicional

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Como os tribunais decidem: Verbas Rescisórias

40% procedente2% parcialmente procedente35% improcedente

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